Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Propõe que, para a progressão para o regime aberto e para a concessão do benefício da saída temporária, seja necessária a realização de avaliação psicológica do condenado, para que se constate a sua baixa agressividade e a sua pequena propensão para a prática de crimes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?