Consulta Pública
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Iguala, ao menos no plano federal, o tratamento tributário dos artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório produzidos no Brasil, com os importados congêneres, na hipótese de o adquirente desses bens ser ente da Administração Pública ou instituição beneficente de assistência social sem fins lucrativos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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