Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1420 de 2019
(PL 1420/2019)
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório por entidades em gozo de imunidade tributária recíproca ou por instituições beneficentes de assistência social sem fins lucrativos.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Iguala, ao menos no plano federal, o tratamento tributário dos artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratório produzidos no Brasil, com os importados congêneres, na hipótese de o adquirente desses bens ser ente da Administração Pública ou instituição beneficente de assistência social sem fins lucrativos.
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