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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 14 de 2019

(PEC 14/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa incluir um novo parágrafo na Constituição Federal para estabelecer regras mais rígidas de transparência e controle sobre a atuação dos agentes públicos, especialmente no que diz respeito à prevenção de conflitos de interesse e à promoção da integridade na administração pública. A proposta traz de forma detalhada novas hipóteses de improbidade administrativa.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os agentes públicos, haverá uma maior exigência de transparência e integridade, o que pode resultar em um aumento na fiscalização e na necessidade de adequação às novas regras.
- Para a administração pública, a proposta pode melhorar a confiança da população nas instituições, ao promover práticas mais éticas e transparentes.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução de casos de corrupção e conflitos de interesse, promovendo uma gestão pública mais eficiente e justa.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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