Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 54 de 2019
(PLP 54/2019)
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
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Altera a disciplina dos bancos de dados com informações de adimplemento, modificando definições, atribuições do gestor, direitos do cadastrado, obrigações das fontes, responsabilidade por danos causados ao cadastrado e por quebra de sigilo. Revoga a exigência de autorização prévia para abertura de cadastro no banco de dados e para compartilhamento entre gestores. Disciplina critérios para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada. Permite às instituições financeiras o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos aos gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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