e-Cidadania

Altera a disciplina dos bancos de dados com informações de adimplemento, modificando definições, atribuições do gestor, direitos do cadastrado, obrigações das fontes, responsabilidade por danos causados ao cadastrado e por quebra de sigilo. Revoga a exigência de autorização prévia para abertura de cadastro no banco de dados e para compartilhamento entre gestores. Disciplina critérios para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada. Permite às instituições financeiras o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos aos gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito.