Consulta Pública
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Torna crime de responsabilidade a influência, indicação ou nomeação de cargo em comissão ou função de confiança, com o fim de obter quaisquer vantagens, incluídas as de natureza política.
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Votos apurados até 13/09/2024 12:17:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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