Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1304 de 2019
(PL 1304/2019)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.
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Endurece as penalidades aplicáveis a crimes ambientais e determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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Votos apurados até 21/06/2021 03:13:31



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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