e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1304 de 2019

(PL 1304/2019)

Autoria: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais efetivas as sanções penais e administrativas aplicadas em decorrência de condutas lesivas ao meio ambiente.

Ementa:

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Endurece as penalidades aplicáveis a crimes ambientais e determina que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo Nacional de Meio Ambiente.

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