e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1302 de 2019

(PL 1302/2019)

Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)

Ementa: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para abranger na isenção do imposto de renda em proventos de aposentadoria, ou reforma, a condição de pessoa com deficiência.

Ementa:

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Amplia o rol de pessoas com deficiência beneficiadas com isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

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