Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1283 de 2019
(PL 1283/2019)
Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz.
Ver explicação da ementa
Aumenta as alíquotas do PIS e COFINS Importação, em nome da salvaguarda da competitividade da produção arrozeira nacional e da manutenção dos empregos da rizicultura, bem como o impacto positivo nas contas públicas.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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