Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1282 de 2019
(PL 1282/2019)
Altera a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Florestal para permitir nas áreas de preservação permanente dos imóveis rurais, a construção de reservatórios d’água para projetos de irrigação e a infraestrutura física a ele associado.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 30/01/2023 21:44:30
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