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PROJETO DE LEI nº 1277 de 2019
(PL 1277/2019)
Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira, a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.
Ver explicação da ementa
Regulamenta a prestação de serviços comerciais e financeiros (seguro de vida, concessão de crédito consignado, por exemplo) por entidades de previdência a seus segurados.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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21 2
Votos apurados até 18/10/2021 17:01:18



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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