e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1274 de 2019

(PL 1274/2019)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)

Ementa: Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade de Comissário ou Agente de Proteção da Infância e da Juventude.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria isenção das taxas de inscrição em concursos públicos federais, caso o candidato exerça a atividade voluntária de Agente de Proteção da Infância e da Juventude.

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