e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1244 de 2019

(PL 1244/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta a profissão de atendente pessoal de pessoa com deficiência.

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Votos apurados até 28/08/2026 07:28:19

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