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PROJETO DE LEI nº 1247 de 2019

(PL 1247/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Concede isenção do IOF incidente sobre financiamento de veículo adquirido por pessoa com deficiência, na forma que estabelece.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre a isenção do IOF no financiamento de veículo para pessoa com deficiência.

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