Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes nos veículos e aeronaves do serviço de transporte de passageiros explorado direta ou indiretamente pela União.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?