Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1252 de 2019
(PL 1252/2019)
Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.
Ver explicação da ementa
Concede passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes nos veículos e aeronaves do serviço de transporte de passageiros explorado direta ou indiretamente pela União.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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362 13
Votos apurados até 27/01/2023 13:59:49
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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