e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1253 de 2019

(PL 1253/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão de residentes no exterior, quando o contribuinte for portador de moléstia grave.

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