Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1253 de 2019
(PL 1253/2019)
Estende aos contribuintes residentes no exterior a isenção do Imposto de Renda concedida a rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por pessoas portadoras de moléstias graves.
Ver explicação da ementa
Estabelece isenção do imposto de renda sobre aposentadoria ou pensão de residentes no exterior, quando o contribuinte for portador de moléstia grave.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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