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PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 16 de 2019

(PRS 16/2019)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Modifica o art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal para incluir o requisito de análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos de alterações legislativas em matérias penais.

Ementa:

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