e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1254 de 2019

(PL 1254/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite que próteses e órteses de pessoas com deficiência sejam deduzidas no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

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Votos apurados até 09/12/2025 23:44:26

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