Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1240 de 2019
(PL 1240/2019)
Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 4.502/1964, para determinar que são isentos do IPI os capacetes, botas, luvas, jaquetas, coletes, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras destinados à segurança de ciclistas e motociclistas.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 04/07/2022 10:22:37
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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