e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1240 de 2019

(PL 1240/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Isenta do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI os equipamentos de proteção individual destinados a ciclistas e motociclistas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 4.502/1964, para determinar que são isentos do IPI os capacetes, botas, luvas, jaquetas, coletes, tornozeleiras, cotoveleiras e joelheiras destinados à segurança de ciclistas e motociclistas.

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Votos apurados até 20/07/2026 20:24:50

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