Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1236 de 2019
(PL 1236/2019)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
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Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), para garantir ao empregado que tenha filho com deficiência o direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 07/07/2022 04:24:06
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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