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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1232 de 2019
(PL 1232/2019)
Altera o inciso XVIII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências”, para incluir os dependentes do trabalhador na hipótese de saque do FGTS para aquisição de órteses e próteses, em razão de deficiência.
Ver explicação da ementa
Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS quando qualquer de seus dependentes, em razão de deficiência, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade ou de inclusão social.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 10/12/2024 03:23:22
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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