Consulta Pública
PL 1231/2019
PROJETO DE LEI nº 1231 de 2019
Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Explicação da Ementa
Cria medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva nos concursos públicos federais e no exercício do cargo ou emprego público. Disciplina a aplicação da Língua Brasileira de Sinais - Libras na disponibilização do edital e na realização das provas.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

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Votos apurados até 06/03/2021 02:46:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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