e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1231 de 2019

(PL 1231/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Estabelece medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria medidas de acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva nos concursos públicos federais e no exercício do cargo ou emprego público. Disciplina a aplicação da Língua Brasileira de Sinais - Libras na disponibilização do edital e na realização das provas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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