e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1237 de 2019

(PL 1237/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da Mensalidade Escolar, para prever comissão de negociação caso o acréscimo de valores para cobrir a variação de custos de pessoal e custeio seja considerado exorbitante ou insuficiente por ao menos uma das partes.

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