Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1250 de 2019
(PL 1250/2019)
Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a adoção dos princípios do desenho universal nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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5 1
Votos apurados até 19/10/2021 18:25:24



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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