e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1227 de 2019

(PL 1227/2019)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera a Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Ementa:

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Isenta do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa portadora de doença grave ou que tenha dependente portador de doença grave.

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