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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1199 de 2019
(PL 1199/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.
Ver explicação da ementa
Cria aumento de pena para o crime de roubo, caso praticado com arma branca, arma de brinquedo ou réplica de arma de fogo.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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