Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1199 de 2019
(PL 1199/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.
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Cria aumento de pena para o crime de roubo, caso praticado com arma branca, arma de brinquedo ou réplica de arma de fogo.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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25 3
Votos apurados até 27/09/2021 18:21:30



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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