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PROJETO DE LEI nº 1199 de 2019

(PL 1199/2019)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.

Ementa:

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Cria aumento de pena para o crime de roubo, caso praticado com arma branca, arma de brinquedo ou réplica de arma de fogo.

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