Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1208 de 2019
(PL 1208/2019)
Altera o art. 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura.
Ver explicação da ementa
Prevê que é crime de tortura constranger alguém, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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