e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1198 de 2019

(PL 1198/2019)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna crime realizar transporte de crianças e adolescentes, sem a devida autorização, gerando perigo de dano.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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