Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1198 de 2019
(PL 1198/2019)
Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
Ver explicação da ementa
Torna crime realizar transporte de crianças e adolescentes, sem a devida autorização, gerando perigo de dano.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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11 7
Votos apurados até 06/05/2021 09:54:03



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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