Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 11 de 2019
(PRS 11/2019)
Cria procedimento para recebimento de denúncias contra as autoridades de que trata o art. 41 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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Votos apurados até 13/08/2022 22:13:58
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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