Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1057 de 2019
(PL 1057/2019)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Confere seguro desemprego aos segurados especiais impossibilitados de trabalhar em razão de catástrofe natural ou desastre ambiental; e estabelece contribuição previdenciária para empresas cujas atividades importem em potenciais riscos ao meio ambiente.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
Vídeos explicativos
Você apoia essa proposição?
Sim Não
9 4
Votos apurados até 03/12/2023 05:05:31
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?