Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1057 de 2019
(PL 1057/2019)
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”; a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, para conceder seguro-desemprego aos segurados especiais da Previdência Social vitimados por catástrofes naturais e desastres ambientais, e dá outras providências.
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Confere seguro desemprego aos segurados especiais impossibilitados de trabalhar em razão de catástrofe natural ou desastre ambiental; e estabelece contribuição previdenciária para empresas cujas atividades importem em potenciais riscos ao meio ambiente.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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