Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1030 de 2019
(PL 1030/2019)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para modificar o tempo máximo de cumprimento de pena, os requisitos do livramento condicional, os prazos da prescrição da pena em abstrato, as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e agrava penas dos delitos que estabelece.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
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