Consulta Pública
PL 1028/2019
PROJETO DE LEI nº 1028 de 2019
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.
Explicação da Ementa
Altera o Código Eleitoral para revogar a impossibilidade de prisão no período de 5 dias que antecede o pleito até 48 horas após as eleições.
Autoria
Senador Major Olimpio (PSL/SP)

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Votos apurados até 07/03/2021 06:27:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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