e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 990 de 2019

(PL 990/2019)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços.

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