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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 990 de 2019
(PL 990/2019)
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 13/12/2024 15:36:04
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