Consulta Pública
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Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços.
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Votos apurados até 17/07/2024 22:56:30
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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