Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal para determinar o imediato afastamento do detentor de mandato eletivo no caso de prisão em flagrante, temporária ou preventiva motivada pelo suposto cometimento de crime contra a administração em geral.
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Votos apurados até 19/07/2024 01:50:28
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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