Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 992 de 2019
(PL 992/2019)
Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar o afastamento imediato do detentor de mandato eletivo em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para determinar o imediato afastamento do detentor de mandato eletivo no caso de prisão em flagrante, temporária ou preventiva motivada pelo suposto cometimento de crime contra a administração em geral.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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