Consulta Pública
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Proíbe a realização de propaganda comercial de bebidas alcoólicas em território nacional, ressalvada a exposição dos produtos nos locais de venda, com as advertências do risco que seu consumo causa.
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Votos apurados até 19/07/2024 05:14:29
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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