Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 748 de 2019
(PL 748/2019)
Revoga os arts. 16-C e 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
Ver explicação da ementa
Extingue o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas(FEFC), de forma a baratear campanhas e propiciar um pleito eleitoral mais igualitário e com condições justas de competição.
Autoria
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
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Votos apurados até 22/04/2024 23:16:07
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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