Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 875 de 2019
(PL 875/2019)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Infrações Ambientais para regulamentar a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
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Votos apurados até 21/06/2021 05:02:52



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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