Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 868 de 2019
(PL 868/2019)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.
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Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a publicização dos nomes completos, endereços residenciais e identificações fotográficas de condenados pela prática dos delitos de pedofilia, estupro de vulnerável e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Autoria
Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
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Votos apurados até 23/07/2024 18:49:40
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