e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PL 868/2019
PROJETO DE LEI nº 868 de 2019
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a identificação de condenados por crimes que envolvam atos de pedofilia em sistemas públicos de informação.
Explicação da Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a publicização dos nomes completos, endereços residenciais e identificações fotográficas de condenados pela prática dos delitos de pedofilia, estupro de vulnerável e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
44 4
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 18/08/2019 20:55:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?