e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 863 de 2019

(PL 863/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.

Ementa:

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Reserva a idosos carentes vinte por cento dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para implementação de conjuntos habitacionais.

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:41

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