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PL 847/2019
PROJETO DE LEI nº 847 de 2019
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal para criminalizar as condutas de instigação, indução, constrangimento ou ameaça da prática de ato prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida praticados por meio da rede mundial de computadores.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
93 13
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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