Consulta Pública
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 3 de 2019
(PRS 3/2019)
Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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974 71
Votos apurados até 18/10/2021 16:55:36



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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