Consulta Pública
PRS 3/2019
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 3 de 2019
Estabelece alíquota mínima de 0% para o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de duas rodas de até 150 cilindradas, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

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