e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 718 de 2019

(PL 718/2019)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a competência fiscalizadora de órgãos e instituições no cumprimento das garantias de assistência global aos atletas das categorias de base.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Dispõe sobre a competência fiscalizadora dos conselhos tutelares e do Ministério Público do Trabalho sobre as instituições desportivas formadoras de atletas.

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