Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 711 de 2019
(PL 711/2019)
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Ver explicação da ementa
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva em todas as esferas da Administração Pública, como mecanismo permanente de prevenção e de solução de conflitos
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
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Votos apurados até 17/08/2022 07:45:48
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