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Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva em todas as esferas da Administração Pública, como mecanismo permanente de prevenção e de solução de conflitos
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Votos apurados até 17/08/2022 07:45:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.