Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva em todas as esferas da Administração Pública, como mecanismo permanente de prevenção e de solução de conflitos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?