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PROJETO DE LEI nº 711 de 2019

(PL 711/2019)

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Ementa: Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva em todas as esferas da Administração Pública, como mecanismo permanente de prevenção e de solução de conflitos

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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