Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Tributário Nacional para estabelecer a dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?