Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 670 de 2019
(PL 670/2019)
Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.
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Assegura gratuidade para pessoas idosas em estacionamentos, pelo período de 1 hora. Torna crime dificultar ou cobrar pelo acesso às vagas.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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70 169
Votos apurados até 01/05/2024 14:53:53
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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