e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 670 de 2019

(PL 670/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Altera a Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Assegura gratuidade para pessoas idosas em estacionamentos, pelo período de 1 hora. Torna crime dificultar ou cobrar pelo acesso às vagas.

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