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PL 669/2019
PROJETO DE LEI nº 669 de 2019
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para proibir a cobrança pela religação ou restabelecimento do serviço.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
402 22
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 27/01/2020 20:43:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?