Consulta Pública
PL 669/2019
PROJETO DE LEI nº 669 de 2019
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
Explicação da Ementa
Altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos, para proibir a cobrança pela religação ou restabelecimento do serviço.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
404 22
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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