e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 667 de 2019

(PL 667/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Regulamenta o uso de sistema de doação de eleitores para Atividades Político Partidária através de Crowdfunding - Financiamento Coletivo.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a doação de eleitores mediante sistema eletrônico de doações, para partidos políticos ou para financiamento de campanha eleitoral.

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