Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 663 de 2019
(PL 663/2019)
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Ementa: Altera Código Penal.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Revoga a circunstância atenuante da pena para os menores de 21 anos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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