Consulta Pública
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Revoga a circunstância atenuante da pena para os menores de 21 anos.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 22/12/2025 20:29:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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