Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 663 de 2019
(PL 663/2019)
Altera Código Penal.
Ver explicação da ementa
Revoga a circunstância atenuante da pena para os menores de 21 anos.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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47 8
Votos apurados até 15/08/2022 23:41:56
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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