Ver explicação da ementa
Revoga a circunstância atenuante da pena para os menores de 21 anos.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 25/09/2022 20:50:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.