e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 661 de 2019

(PL 661/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Acrescenta o § 4° ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estende para 24 horas por dia o desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras rurais, na atividade de irrigação, no caso da agricultura familiar.

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