e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 658 de 2019

(PL 658/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei da Agricultura Familiar, para isentar o agricultor familiar da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, sob condições previstas pela Receita Federal.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code