Consulta Pública
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Prevê os crimes de estupro compartilhado e de estupro compartilhado de vulnerável, e os insere no rol de crimes hediondos. Aumenta as penas para os crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
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Votos apurados até 19/07/2024 09:17:14
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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