e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PL 655/2019
PROJETO DE LEI nº 655 de 2019
Acrescenta os artigos 213-A e 217 -B ao Decreto-Lei no 2.848 de-"-1940 - Código Penal para dispor sobre o crime de estupro compartilhado e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Prevê os crimes de estupro compartilhado e de estupro compartilhado de vulnerável, e os insere no rol de crimes hediondos. Aumenta as penas para os crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
34 1
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 17/08/2019 10:06:23
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?